Altera as normas administrativas SECEX

DOU DE 27/01/2017

LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX nº 9, de 26/01/2017.

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior; a Portaria SECEX nº 39/2011, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art.3º da Resolução CAMEX nº 80/2010; a Portaria SECEX nº 38/2015, que dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546/2011; a Portaria SECEX nº 58/2015, que regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa comercial, amparados pelo Decreto nº 8.058/2013; e revoga o §3º do art. 257 da Portaria SECEX nº 23/2011 e a Portaria SECEX nº 3/2013. (Seç.1, págs. 66/67)