LEGISLAÇÃO: Solução de Consulta Vinculada DELEX nº 8.032, de 08/12/2016.
Informa
que é admissível afastar a ineficácia da consulta descrita de forma inexata ou
incompleta se o assunto é novo e a inexatidão e a incompletude evidenciarem-se
à luz de Solução de Consulta publicada posteriormente ao protocolo da consulta.
Em transações envolvendo contratação de transporte de carga, a consulente
deverá verificar qual foi exatamente o objeto do contrato com a empresa
brasileira e o agente de carga, bem como em nome de quem foi efetuada a
contratação a fim de determinar quais as suas obrigações relativas ao
Siscoserv. (Seç.1, pág. 45)
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