DOU DE 19/08/2020
LEGISLAÇÃO: Portaria SECEX/SECINT/ME nº 47, de 17/08/2020.
Dispõe sobre
a Consulta Pública sobre a alteração da Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, na parte que trata
dos procedimentos de importação de linhas de produção usadas. (Seç.1, pág. 22)
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