LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 46, de 28/07/2020.
Inicia
investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China
para o Brasil de laminados de alumínio, classificadas nos subitens 7606.11.90,
7606.12.90, 7606.91.00, 7606.92.00, 7607.11.90 e 7607.19.90 da NCM, e de dano à
indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 17/27)
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