LEGISLACAO: Aviso de Consulta Pública nº 4/2020, da Subsecretaria de Estratégia
Comercial/CAMEX/SECINT/ME.
Torna
pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de
posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e
Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL. (Seç.3, pág. 31)
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