Consulta
Pública RFB nº 03/2020:
Assunto: Instrução
Normativa RFB, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de
importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de
mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos
Sistemas de Comércio Exterior e de credenciamento de seus representantes para a
prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias.
Para acessar
a minuta, Clique
Aqui.
Para
acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui.
Observação:
Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço: gefin.df.coana@rfb.gov.br
com o assunto [CP-RFB nº 3/2020
–IN Habilitação].
Período
para a contribuição: de 29/07/2020 a
14/08/2020
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