DOU DE 27/06/2024
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/MDIC nº 612, de 26/06/2024.
Retifica a
Resolução GECEX nº 605/2024, que alterou o Anexo V da Resolução GECEX nº 272/2021 que alterou a NCM e a TEC para adaptação às
modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, pág. 5)
Portaria SECEX/MDIC nº 327, de
25/06/2024.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução
GECEX nº 541/2023 , referente ao período entre 01/07/2024 e
30/06/2025. (Seç.1, pág. 57)
Portaria SECEX/MDIC nº 328, de
25/06/2024.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução
GECEX nº 532/2023 referente ao período entre 01/07/2024 e
30/06/2025. (Seç.1, págs. 57/58)
Portaria SECEX/MDIC nº 329, de
25/06/2024.
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