ALTERAÇÃO NA TEC POR DESABASTECIMENTO

 DOU DE 29/05/2024

LEGISLAÇÃO: 

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 600, de 28/05/2024.

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a NCM e a TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). (Seç.1, págs. 39/40)

Portaria SECEX/MDIC nº 324, de 28/05/2024.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 600/2024 ). (Seç.1, págs. 58/59