DOU DE 16/05/2024
LEGISLAÇÃO: Portaria Conjunta COTEC-COANA/RFB/MF nº 187, de 12/04/2024.
Altera a
Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61/2017,
que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria
da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas,
representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes
aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no
Comércio Exterior. (Seç.1, pág. 27)
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