segunda-feira, 8 de julho de 2024
LPCO MAPA EXPORTAÇÃO
Comunica que a partir de 24/05/2024 a NCM 0306.31.00
(Lagostas (Palinurus spp., Panulirus spp., Jasus spp.)) fica
incluída nos modelos de LPCO “Certificação para Produtos de Origem Animal” (TA
E0126, modelo LPCO E00061) e “Certificação para Produtos de Origem Animal -
Embarque antecipado” (TA E0129, modelo LPCO E00072) a serem solicitados no
módulo “Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO)” para
emissão pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA
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