DOU DE 09/05/2024
LEGISLAÇÃO: Instrução Normativa RFB/MF nº 2.193, de 08/05/2024.
Altera a IN
nº 102/1994,
a IN nº 248/2002 , a IN nº 680/2006 , a IN nº 800/2007 ), e a IN nº 2.143/2023 , relativamente ao controle aduaneiro de cargas transportadas
no modal aéreo. (Seç.1, págs. 85/86)7)
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