DOU DE 29/05/2024
LEGISLAÇÃO: Resolução – RDC ANVISA nº 877, de 28/05/2024.
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 (BEL 92/1998). (Seç.1, págs. 163/172)
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