Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.173, de 22/07/2011.
Resumo: Dispõe sobre a habilitação dos Eventos a se realizarem nos meses de julho e agosto de 2011 relacionados com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014, e das pessoas físicas e jurídicas a eles relacionadas para efeito de fruição dos benefícios de que trata a Lei nº 12.350/2010 (Seç.1, pág. 28)
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.174, de 22/07/2011.
Resumo: Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos eventos a serem realizados em julho e agosto de 2011 referentes à Copa das Confederações Fifa 2013 e à Copa do Mundo Fifa 2014. (Seç.1, págs. 28/29)
Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.176, de 22/07/2011.
Resumo: Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto nº 7.319/2010 (DOU-1 de 29/09/2010). (Seç.1, págs. 30/31)
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