Legislação: Resolução CAMEX nº 1, de 12/01/2012.
Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Capital, na Condição de Ex-tarifários; cria os Ex-tarifários de Bens de Capital e os componentes dos Sistemas Integrados (SI) que relaciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Capital criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado. Altera Ex-tarifários constantes das Resoluções CAMEX nº 23/2011 ; nº 36/2011; e nº 68/2011 . Revoga o Ex-tarifário que menciona, constante da Resolução CAMEX nº 4/2011 . (Seç.1, págs. 2/7)
Legislação: Resolução CAMEX nº 2, de 12/01/2012.
Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2012, as alíquotas do I.I. incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários, que menciona; cria os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações que menciona; e mantem em vigência os Ex-tarifários de Bens de Informática e Telecomunicações criados pelas Resoluções CAMEX cujos prazos de concessão ainda não tenham expirado. (Seç.1, pág. 8)
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