ACORDO BRASIL X MÉXICO - Setor Automotivo - Cota de exportação

DOU DE 03/04/2012

legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 10, de 02/04/2012.

resumo: Dispõe sobre a distribuição de quotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México. Acresce Seção XII ao Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, pág. 170)