Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.260, de 20/03/2012.
Resumo: Aprova a tradução das atualizações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias decorrentes de atualizações publicadas pela Organização Mundial das Alfândegas (OMA) e dá outras providências. (Seç.1, págs. 28/32)
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