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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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quarta-feira, 25 de abril de 2012

Convênio ICMS - RTU

DOU DE 18/04/2012

Convênio ICMS - RTU
Resumo: Torna público a celebração do Convênio ICMS nº 41, de 16/04/2012, que autoriza a Secretaria da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU -, e concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime. (Seç.1, pág. 19)

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