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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 20 de agosto de 2012

Ex temporário por razão de desabastecimento


DOU DE 25/07/2012

legislação Resolução CAMEX nº 51, de 24/07/2012.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, por razões de desabastecimento, para o produto "Triglicerídeo de cadeia média como teor de ácido caprílico compreendido entre 54 e 80 gramas por 100 gramas e teor de ácido cáprico compreendido entre 20 e 46 gramas por 100 gramas". (Seç.1, pág. 7)

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