Legislação: Portaria MF nº 397, de 20/12/2012.
Resumo: Altera a Portaria MF nº
112/2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de
loja franca. (Seç.1, pág. 23)
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Blog atualizado periodicamente com notícias, legislações e matérias relacionadas ao Comércio Exterior no Brasil.
Boa leitura.
Danielle Manzoli
Obs: legislação extraída com auxílio do boletim elaborado pela empresa Belux, Fone: (61) 3233-3439 - mfsegre@gmail.com E Econet Editora, fone (41) 3016-8006
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Observação:As matérias constantes nesse blog foram resumidas e interpretadas pela autora do blog, e por expressam a opinião do autor, não devem ser utilizadas, de maneira alguma, para quaisquer fins legais. As íntegras das matérias contidas neste blog não substituem o publicado no DOU. Algumas matérias e artigos podem estar desatualizados.
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