PRODUTOS CONTROLADOS - VALIDADE DAS AUTORIZAÇÕES DE IMPORTAÇÃO (AI)

DOU DE 10/12/2012

Legislação:   Portaria ANVISA nº 1.687, de 07/12/2012.

Resumo: Altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação. (Seç.1, pág. 45)

Comentários:
Fonte: site da Anvisa:

Alteração da validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial

A Anvisa publicou a Portaria nº 1.687, de 7 de dezembro de 2012, que altera o prazo de validade das Autorizações de Importação de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, emitidas em 2012, referentes às cotas anuais e suplementares de importação.

Excepcionalmente, estas autorizações serão válidas até 28 de fevereiro de 2013, sendo este o prazo final para efetuar o desembaraço da mercadoria.

Segundo a RDC 99/2008, a data de validade destas autorizações é 31 de dezembro de cada ano. Este ano, o prazo foi alterado, considerando que a maioria das Autorizações foi emitida com data próxima de vencimento, podendo não haver tempo hábil para efetivar a importação.

Informamos ainda que não será necessário formalizar solicitação de prorrogação da validade destas Autorizações junto à Agência. Os prazos estão prorrogados e serão comunicados aos locais de desembaraço aduaneiro, por meio de procedimento interno.