RFB 24 hs no Porto de Santos

DOU DE 23/04/2013

Legislação: Portaria nº 125, de 19/04/2013, da ALF/Porto de Santos (SP).

Resumo: Amplia o atendimento 24 horas na Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (SP). (Seç.1, pág. 49)

Comentário: Portaria da Alf do porto de Santos que determina o atendimento da RFB em turno ininterrupto para:

I - recepcionar DI, DSI, DE, DSE e DTA, cuja carga se encontre nos recintos alfandegados jurisdicionados;

II - processar as DE e DSE registradas sob o regime comum de exportação, cujas cargas se encontrem nos recintos alfandegados jurisdicionados;

III - proceder ao início e conclusão de trânsitos aduaneiros na exportação e importação;

IV - receber pleitos administrativos, encaminhando-os ao setor competente, em horário regular da repartição.

Demais atividades continuarão sendo processadas em horário normal (das 8hs as 17hs) com agendamento, inclusive conferencias físicas.

Lembramos que só abrange as atividades da RFB e não dos outros órgãos e intervenientes que impactam a operação de importação e exportação como MAPA, Anvisa, Sefaz, Sunaman, e os próprios terminais privados. Assim, ainda não é possível mensurar o impacto positivo dessa medida mas acreditamos que se os demais intervenientes não adotarem medida similar, o impacto será muito pequeno.