Legislação: Resolução CAMEX nº 96, de 25/11/2013.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 1)
DOU DE 13/12/2013
Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 50, de 12/12/2013.
Estabelece
critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 96/2013. Inclui os incisos XLVI, XLVII, XLVIII e
XLIX ao art. 1º do Anexo III à Portaria SECEX nº 23/2011, que consolida as normas e procedimentos
aplicáveis às operações de comércio exterior. (Seç.1, pág. 206)
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