ACORDO MERCOSUL X AFRICA AUSTRAL

DOU DE 21/09/2015

LEGISLAÇÃO: Decreto Legislativo nº 200, de 2015.

Aprova o texto revisto, em Português, do Acordo de Comércio Preferencial (ACP) entre o Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e a União Aduaneira da África Austral (SACU), integrada pela República da África do Sul, República de Botsuana, Reino do Lesoto, República da Namíbia e Reino da Suazilândia, assinado pelos sócios do MERCOSUL na Costa do Sauípe, Bahia, em dezembro de 2008 e pelos países africanos em Maseru, capital do Lesoto, em 3 de abril de 2009. (Seç.1, pág. 1)

O ACORDO PODE SER ACESSADO EM:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1360090&filenam

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http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=2339&refr=405