Anvisa regulamenta novo peticionamento eletrônico de importação de produtos de controle sanitário

23 de março de 2016

A Anvisa aprovou, nessa terça-feira (22/3), proposta de RDC que regulamentará o peticionamento eletrônico para importação de bens e produtos de controle sanitário. De acordo com a norma, este peticionamento será realizado por meio do Sistema Visão Integrada/VICOMEX, do Portal Siscomex, que estará integrado ao sistema da Anvisa, o Datavisa. A medida possibilitará a diminuição de filas e burocracia, com a eliminação do uso do papel em processos de licenciamento de importação e protocolo 24 horas por dia.

Anualmente são protocolados na Anvisa cerca de 350 mil processos de importação que correspondem a aproximadamente 4 milhões de documentos por ano. A utilização do peticionamento eletrônico nas operações de importação (as de exportação já não envolviam papel) dispensará a necessidade da ida do despachante aduaneiro até o posto da Anvisa e permitirá o protocolo 24 durante todo o dia.

Além disso, são benefícios esperados com essa proposta:

A diminuição do tempo de liberação de cargas nos principais portos e aeroportos do País, que hoje, segundo informações da GGPAF, chega, em alguns casos, a mais de 30 dias, algo impensável quando comparado à realidade de outros países e mesmo de outros órgãos no Brasil;

• A melhoria do tempo de análise da Anvisa terá reflexo positivo para o setor, haja visto que a Agência é o órgão de fiscalização com maior número de anuências: cerca de 60%, contra 18% do segundo maior órgão, que é oMinistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
• Por ser totalmente eletrônico, o sistema vai facilitar e simplificar a busca por informações para responder a demandas externas de órgãos (Ministério Público, por exemplo) ou ainda internas, como corregedoria e auditoria. Hoje, esse tipo de consulta implica em recuperação do processo físico do arquivo do Posto onde o processo foi gerado;
• Racionalidade ao fluxo do processo de fiscalização e reorganização da força de trabalho que hoje atua recebendo esses documentos no protocolo dos Postos de PAF;
• Redução no custo da manutenção desses processos em papel pelo período estabelecido pela GEDOC/GGCIP, que é de guarda de cinco anos.

O Visão Integrada/VICOMEX foi desenvolvido com o intuito de prover uma plataforma única que permite aos importadores a submissão eletrônica de documentos, de uma só vez, para outros órgãos públicos relacionados à fiscalização e ao comércio exterior. 

O sistema é capaz de consultar a situação de Registros de Exportação – RE , Licenças de Importação – LI , Despachos de Exportação – DE  e Despachos de Importação – DI , apresentando dados como a data da última situação, o canal de parametrização, exigências administrativas e aduaneiras etc.

Integrado ao Datavisa, o sistema possibilitará ao importador de bens e produtos de controle sanitário submeter os documentos referentes a uma importação e, em um mesmo ambiente, gerar as petições para a Anvisa. Com esse sistema único, a Anvisa atuará integrada aos outros órgãos públicos relacionados ao comércio exterior.

Para o Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Daniel Godinho, a integração do Datavisa ao Vicomex representa mais um passo na simplificação de processos que vem sendo viabilizada pelo Portal Único de Comércio Exterior, com a eliminação da necessidade de apresentação de documentos em papel para concessão de anuências por parte da Anvisa.

O secretário ressalta que “o processo mostra o engajamento da Anvisa e do governo brasileiro como um todo em torno da facilitação de comércio no Brasil”.

A RDC será publicada em breve no Diário Oficial da União.