SOLUÇÃO DE CONSULTA SISCOSERV FRETE

DOU 24/06/2016

LEGISLAÇÃO: 

Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.047, de 25/05/2016.

Informa que o prestador de serviços de transporte internacional é aquele que se obriga com quem quer enviar coisas (tomador do serviço) a transportá-las de um lugar para outro, entregando-as a quem foi indicado para recebê-las, obrigação esta que se evidencia pela emissão do conhecimento de carga. Quem se obriga a transportar, mas não é operador de veículo, deverá subcontratar alguém que efetivamente faça o transporte. Logo, simultaneamente, será prestador e tomador do serviço de transporte. (Seç.1, pág. 115)

 Soluções de Consultas DISIT/SRRF/10ªRF nºs: 10.049 a 10.051, de 09/06/2016; 10.052 e 10.053, de 14/06/2016.

Informam que a responsabilidade pelo registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação do serviço. (Seç.1, pág. 116)