ATUALIZAÇÃO TAXAS ANVISA

DOU DE 30/01/2017

LEGISLAÇÃO: PORTARIA INTERMINISTERIAL 45/2017

RESUMO: Atualiza taxas de fiscalização anvisa, inclusive de anuência de LI

COMENTÁRIOS: ver nota técnica 008/2017 sobre orientações, inclusive de recolhimento de complementação.

COMENTÁRIOS ANVISA: 

Foi publicada na edição desta segunda-feira (30/01) do Diário Oficial da União a Portaria Interministerial Fazenda-Saúde 45/2017, que atualiza os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS). A portaria regulamenta o disposto na Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, a qual autoriza o Poder Executivo a fazer atualização monetária dos valores de taxas federais, dentre elas a TFVS.

A atualização dos valores da TFVS tem como base a data da instituição de cada fato gerador, por isso o índice é variável de acordo com cada hipótese de incidência do tributo. A atualização observa o limite de 50% do índice de inflação acumulado no período, conforme determina o §1º do art. 8º da Lei 13.202/2015.

A portaria passa a vigorar a partir de 09 de fevereiro de 2017, quando serão cobrados os valores definidos na norma, bem como ocorrerá a emissão dos correspondentes valores nos Sistemas de Peticionamento da Anvisa.

As orientações sobre procedimentos e/ou dúvidas em relação à Portaria Interministerial MF-MS 45/2017 estão na Nota Técnica 008/2017-GEGAR/GGGAF/DIGES/ANVISA.

Veja aqui a Nota Técnica. Acesse aqui a tabela com os valores atualizados da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária.