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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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sexta-feira, 5 de abril de 2019

DUMPING: Filme PET

DOU DE 22/02/2019

LEGISLAÇÃO: Circular SECEX/SECINT/ME nº 11, de 21/02/2019.
Prorroga por até quatro meses, a partir de 02/03/2019, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de filmes PET, usualmente classificadas nos itens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM, originárias do Bareine e do Peru, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 68/2017. (Seç.1, pág. 16)

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