LPCO POLÍCIA FEDERAL EXPORTAÇÃO

 

Exportação nº 016/2021.

A SECEX informa que a partir de 26/05/2021 a exportação dos produtos que menciona passa a requerer as respectivas licenças a serem solicitadas no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, exceto nos casos de dispensa previstos na Seção III do Capítulo V da Portaria 240/19-MJSP.