DOU DE 23/09/2022
LEGISLAÇÃO:
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 406, de 22/09/2022.
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
(Seç.1, págs.19/29)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 407, de 22/09/2022.
Altera
para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os
Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de
Ex-tarifários. (Seç.1,
págs.29/31)
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 408, de 22/09/2022.
Reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre veículos
desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição
de Ex-tarifário. (Seç.1, pág.31)
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