DECRETO Nº 55.634, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(DOE 27-03-2010)
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens
destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem
utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014
Com as
alterações do Decreto
58.500,
de 31-10-2012 (DOE 01-11-2012).
NOTA - V. Portaria
CAT-64/12,
de 22-05-2012 (DOE 23-05-2012). Disciplina o controle e as condições para a
fruição da isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à
construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados
na Copa do Mundo da FIFA de 2014.
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-108/08, de 26 de setembro
de 2008, e no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado,
Decreta:
Artigo 1° - Ficam isentas do ICMS as operações com mercadorias e bens
destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem
utilizados na Copa do Mundo da FIFA (Federação Internacional de Futebol) de
2014.
§ 1º - A isenção prevista neste artigo somente se aplica:
1 - às operações que, cumulativamente, estejam
desoneradas:
a) dos Impostos de Importação (II) ou sobre
Produtos Industrializados (IPI);
b) das contribuições para os Programas de
Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e
para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
2 - na importação do exterior, nas hipóteses em
que as mercadorias ou bens importados não possuírem similares produzidos no
país, devendo a inexistência de similares produzidos no país ser atestada por
órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo com
abrangência em todo o território nacional.
§ 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada:
1 - à comprovação do efetivo emprego das
mercadorias e bens nas obras a que se refere o “caput”;
2 - ao adimplemento de outras condições ou
controles previstos em disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.
§ 3º - Na hipótese de revenda de mercadorias ou bens adquiridos com a
isenção prevista neste artigo, o imposto será devido integralmente, com os
acréscimos previstos na legislação, calculados desde a data da aquisição ou do
desembaraço aduaneiro.
§ 4º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo às
mercadorias e bens beneficiados com a isenção prevista neste decreto.
(Parágrafo acrescentado pelo Decreto
58.500,
de 31-10-2012, DOE 01-11-2012)
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos até 31 de julho de 2014.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de março de 2010
JOSÉ SERRA
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 26 de março de 2010.
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OFÍCIO GS-CAT Nº 044-2010
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto
que isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as operações com mercadorias e bens destinados à construção,
ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do
Mundo da FIFA (Federação Internacional de Futebol) de 2014.
Cabe salientar que o benefício condiciona-se à desoneração de tributos
federais e ao efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras de construção,
ampliação, reforma ou modernização de estádios, sendo que, na importação,
condiciona-se, também, à inexistência de similares produzidos no país, atestada
por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor com
abrangência em todo território nacional. A medida proposta é autorizada pelo
Convênio ICMS-108/08, de 26 de setembro de 2008, e sua implementação por meio
de decreto tem respaldo no Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria
Geral do Estado. Com essas justificativas e propondo a edição de decreto
conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de
estima e alta consideração.
Mauro Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio dos Bandeirantes
DECRETO Nº 55.635, DE 26 DE MARÇO DE 2010
(DOE 27-03-2010)
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações e prestações vinculadas à
realização da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA
de 2014
JOSÉ
SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-39/09, de 25 de junho de 2009, e no
Parecer PA nº 35/2007, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, Decreta:
Artigo
1° - Ficam isentas do ICMS as operações e prestações promovidas pela
FIFA (Federação Internacional de Futebol) ou destinadas a ela, desde que
vinculadas às competições no âmbito da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e
da Copa do Mundo da FIFA de 2014.
§ 1º - A
isenção prevista neste artigo somente se aplica:
1 - às operações e prestações que, cumulativamente, estejam
desoneradas:
a) do Imposto de Importação (II) ou do Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI);
b) das contribuições para os Programas de Integração Social e de
Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição
para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
2 - na importação do exterior, nas hipóteses em que as mercadorias
ou bens importados estejam sob amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão
Temporária previsto na legislação federal específica.
§ 2º -
Na hipótese de cobrança proporcional dos impostos federais pela União na
importação de mercadorias ou bens sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de
Admissão Temporária, não se aplica a isenção prevista no “caput”, ficando a
base de cálculo do ICMS reduzida de forma a resultar em carga tributária
equivalente à referida cobrança proporcional.
§ 3º - O
imposto será devido integralmente, com os acréscimos previstos na legislação,
calculados desde a data da aquisição ou do desembaraço aduaneiro, nas seguintes
hipóteses:
1 - inadimplemento das condições do Regime Especial Aduaneiro de
Admissão Temporária;
2 - revenda de mercadorias ou bens adquiridos com a isenção ou a
redução da base de cálculo do ICMS previstas neste artigo.
§ 4º - A
Secretaria da Fazenda estabelecerá disciplina para:
1 - extensão dos benefícios previstos neste decreto a outras
pessoas relacionadas às competições mencionadas no “caput”;
2 - procedimentos especiais para repetição de indébito;
3 - cumprimento de obrigações acessórias, garantido o tratamento
simplificado às pessoas jurídicas não domiciliadas no País.
Artigo
2º - Os bens, produtos ou equipamentos técnicos destinados a uso nos centros
de treinamento, ou de outra forma relacionados às competições, inclusive quando
importados sob amparo de Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária,
poderão ser doados sem pagamento do imposto para:
I -
entidade desportiva ou outra pessoa jurídica, reconhecida como sem fins
lucrativos, cujo objeto social seja relacionado à prática de esportes e
desenvolvimento social;
II -
órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta;
III -
instituições filantrópicas, reconhecidas como tais pelas autoridades
brasileiras.
Artigo
3º - Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21
da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nas operações e
prestações abrangidas pela isenção de que trata este decreto.
Artigo
4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014.
Palácio
dos Bandeirantes, 26 de março de 2010
JOSÉ
SERRA
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Aloysio
Nunes Ferreira Filho
Secretário-Chefe da Casa Civil
Publicado
na Casa Civil, aos 26 de março de 2010.
OFÍCIO GS-CAT Nº 045-2010
Senhor
Governador,
Tenho a
honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que isenta
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interes tadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS as operações e prestações promovidas pela FIFA (Federação
Internacional de Futebol), ou destinadas a ela, vinculadas às competições no
âmbito da Copa das Confederações da FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de
2014.
Cabe
salientar que o benefício condiciona-se à desoneração de tributos federais e,
na hipótese de importação, que as mercadorias ou bens sejam importados do
exterior sob o amparo do Regime Especial Aduaneiro de Admissão Temporária
previsto na legislação federal específica.
A medida
proposta é autorizada pelo Convênio ICMS-39/09, de 25 de junho de 2009, e sua
implementação por meio de decreto tem respaldo no Parecer PA nº 35/2007,
exarado pela Procuradoria Geral do Estado. Com essas justificativas e propondo
a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe
meus protestos de estima e alta consideração.
Mauro
Ricardo Machado Costa
Secretário da Fazenda
Excelentíssimo
Senhor
Doutor JOSÉ SERRA
Digníssimo Governador do Estado de São Paulo
Palácio
dos Bandeirantes
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Portaria CAT 64, de 22-05-2012
(DOE 23-05-2012)
Disciplina o controle e as condições para a fruição da
isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção,
ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do
Mundo da FIFA de 2014.
O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no § 2º
do artigo 1º do Decreto
55.634,
de 26-03-2010, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - A fruição da isenção do ICMS incidente nas operações com
mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização
de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014 fica
condicionada à:
I – habilitação ou coabilitação do destinatário das mercadorias e bens
perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil ao Regime Especial de
Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de
Futebol – RECOPA;
II – comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que
se refere o “caput”.
Artigo 2º - Sem prejuízo das correspondentes verificações fiscais e
exigência do imposto devido, a comprovação do efetivo emprego das mercadorias e
bens nas obras de construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a
serem utilizados na Copa do Mundo da FIFA de 2014 dar-se-á mediante entrega
pela pessoa habilitada ou coabilitada perante a Secretaria da Receita Federal
do Brasil ao RECOPA:
I – da Escrituração Fiscal Digital – EFD;
II – de laudo técnico, elaborado a cada 6 (seis) meses, dispondo, em relação
a todas as operações amparadas pela isenção de que se refere o “caput” do
artigo 1º, as respectivas quantidades de mercadorias e bens:
a) existentes no estoque inicial, remanescentes do período anterior;
b) adquiridas no período;
c) utilizados efetivamente na obra do estádio;
d) utilizados em finalidade diversa da prevista na alínea “c”;
e) existentes no estoque final do período.
Parágrafo único – O laudo técnico deverá ser:
1 – expedido por empresa de reputação idônea ou engenheiro que possua junto
ao órgão competente registro que o habilite a exercer tal atividade;
2 - entregue no Posto Fiscal de vinculação do destinatário ou de seu
principal fornecedor paulista, na hipótese de o destinatário não ser
domiciliado neste Estado.
Artigo 3º - Para fins de controle das operações de que se refere o
“caput” do artigo 1º, o remetente e o importador deverão inserir no campo
Informações Complementares da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55:
I - a expressão: “Isenção do ICMS – Decreto 55.634/10”;
II - o número da portaria do Ministério do Esporte que aprovou o projeto de
construção, ampliação, reforma ou modernização do estádio a ser utilizado na
Copa do Mundo da FIFA de 2014, e no qual as mercadorias e os bens serão
empregados, constando o nome empresarial e o número no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica – CNPJ do titular do projeto, bem como a especificação do tipo
de obra que será realizada;
III - o número do Ato Declaratório Executivo – ADE, emitido pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, que concedeu a habilitação ou coabilitação ao
RECOPA para o destinatário dos bens e mercadorias.
Parágrafo único – Na importação, as informações previstas nos incisos I, II
e III deverão constar também na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira
sem Comprovação do Recolhimento do ICMS – GMLE.
Artigo 4º - A responsabilidade pelo pagamento do imposto devido e
acréscimos legais, na hipótese de descumprimento dos requisitos para a fruição
da isenção será:
I – do remetente, quando realizar operações beneficiadas pela isenção e
destinadas a pessoa não habilitada ou não coabilitada perante a Secretaria da
Receita Federal do Brasil ao RECOPA;
II – do destinatário, nos demais casos.
§ 1º – Aplica-se, quando couber, a responsabilidade prevista nos artigos 9º
e 10 da Lei 6.374, de 01-03-1989.
§ 2º - O pagamento será devido a partir do vencimento do prazo em que o
imposto deveria ter sido pago caso a operação não fosse amparada pela isenção e
far-se-á mediante guia de recolhimentos especiais com os devidos acréscimos
legais.
Artigo 5º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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