ICMS/SP - Mercadorias e Bens Importados do Exterior - Alíquota de 4% na operação interestadual - Procedimentos -

DOE 19/09/2013

Legislação: PORTARIA CAT Nº 98, DE 18 DE SETEMBRO DE 2013 CAT/SF
Resumo: Altera a Portaria CAT nº 64/13, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.