Despacho simplificado de petróleo, gás, biocombustíveis e derivados.

DOU DE 01/08/2013

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31/07/2013.

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de importação e exportação de petróleo bruto, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, nos casos em que especifica. (Seç.1, págs. 28/29)