Dumping Imã de ferrite, pneus, e tubo de coleta de sangue

Camex aprova aplicação de antidumpings

Medidas foram aplicadas para importações de ímãs de ferrite da China e da Coreia do Sul, pneus de carga da China e tubos de plástico para coleta de sangue da Alemanha, da China, dos EUA e do Reino Unido

Brasília (4 de maio) – Foram publicadas hoje duas Resoluções Camex que aplicaram medidas de defesa comercial às importações de imã de ferrite e pneus de carga.

Imãs de ferrite

A Resolução Camex nº 31, de 2015 aplicou o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações de ímãs de ferrite em formato de segmento (arco) originárias da China e da Coreia do Sul. O produto, classificado no código 8505.19.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), é utilizado na fabricação de motores de corrente contínua. O direito será recolhido de acordo com as origens e valores especificados abaixo:

País	Produtor/Exportador	Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
China	Hengdian Group Dmegc Magnetics Co., Ltd	1.987,45
	Sinomag Technology Co., Ltd, Chongqing Lingda Magnetic Technology Co., Ltd.	3.382,60
	Arnold Magnetics (Shenzhen) Ltd., Ferro Resources Limited, Hunan Aerospace Magnet and Magneto Co Ltd, Jpmf Guangdong Co., Ltd., Ningbo Tongchuang Strong Magnet Material Co., Ltd, Sun Magnetic Sys-Tech Co Ltd, Tianjin Nibboh Magnets Co., Ltd, United Magnetics Co Ltd, Zhejiang Zhongke Magnetic Industry Co., Ltda.	2.466,69
	Demais	3.382,60
Coréia do Sul	Ugimag Korea Co., Ltd	2.461,00
	Dong-A Electric Co., Ltd. Pacific Metals Co., Ltd.	117,38
	Demais, exceto a Ssangyong Material Corporation	2.461,00

Pneus de carga

Já a Resolução CAMEX nº 32, de 2015 prorrogou a aplicação do direito de antidumping definitivo, por até cinco anos, às importações brasileiras de pneus de carga de construção radial, com aros de 20", 22" e 22,5", originárias da China. O produto, classificado no código 4011.20.90 da NCM, é utilizado em ônibus e caminhões. O direito será recolhido de acordo com os seguintes valores e origens:

País	Produtor/Exportador	Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
China	Zhongce Rubber Group Co., Ltd. Double Coin Holdings Ltd.	1,12
	Giti Tire (Anhui) Co., Ltd. Giti Tire (Chongqing) Company Ltd. Giti Tire (Fujian) Company Ltd.	1,31
	Aelous Tyre Co., Ltd. Chaoyang Long March Tyre Co., Ltd Cooper Chengshan (Shandong) Tire Company Ltd. Guangming Tyre Group Co., Ltd. Jiangsu Hankook Tire Co., Ltd. Sailun Co., Ltd. Shandong Jinyu Tire Co., Ltd. Shandong Wanda Boto Tyre Co., Ltd. Triangle Tyre Co., Ltd.	1,42
	Shandong Bayi Tyre Manufacture Co., Ltd.	1,55
	Demais	2,59

Além disso, a Camex também aplicou direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originários da Alemanha, China, EUA e Reino Unido, conforme determina a Resolução Camex n° 26/2015. O direito será recolhido conforme o descrito abaixo:

País	Produtor/Exportador	Direito Antidumping Definitivo ad valorem
Alemanha	Sarstedt AG & Co. KG	11,1%
	Demais	93,3%
China	Guangzhou Improve Medical Instruments Co. Ltd.	49,5%
	Weihai Hongyu Medical Devices Co. Ltd.	97,8%
	Zhejiang Gongdong Medical Plastic Factory	80,7%
	Demais	638,1%
EUA	Becton, Dickinson and Company	45,3%
	Demais	86,5%
Reino Unido	Becton, Dickinson and Company	71,5%
	Demais	492,8%

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

DISPENSA DE LI - FIOS, TECIDOS, VESTUÁRIOS, ETC

12/05/2015  0052  COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE, A   
    PARTIR DE 14/05/2015, AS IMPORTAçõES DOS PRODUTOS
    CLASSIFICADOS NAS SEGUINTES NCM ESTARãO DISPENSADAS DO
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AUTOMáTICO COM
    ANUêNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL:
    52061100 FIO ALGODAO<85 br="">     N/PENT.TITULO>=714.29DEC. (DESTAQUES 001 E 002)
    53109000 OUTS.TECIDOS DE JUTA OU OUTS.FIBRAS TEXTEIS
    LIBERIANAS
    54022000 FIO DE ALTA TENACIDADE,DE POLIESTERES
    55095300 FIO DE FIBRAS DE POLIESTERES COM ALGODAO
    55129990 OUTROS TECIDOS DE FIBRAS SINTETICAS
    DESCONTINUAS>=85%
    55142900 OUTS.TECIDOS FIBRA SINT<85 algodao="" com="" p="">170G/M2
    56039130 OUTROS FALSOS TECIDOS DE RAIOM VISCOSE,PESO<=25G/M2
    56039190 OUTROS FALSOS TECIDOS,PESO<=25G/M2
    58061000 FITAS DE VELUDO/PELUCIA,DE TECIDO DE FROCO OU
    ATOALHADO
    58063200 FITAS DE FIBRAS SINTETICAS OU ARTIFICIAIS
    58081000 ENTRANCADOS EM PECAS
    58101000 BORDADOS QUIMICOS/AEREOS/COM FUNDO RECORTAD.EM
    PECA,ETC
    58109200 BORDADOS DE FIBRA SINT/ARTIF.EM PECA/TIRAS OU
    MOTIVOS
    58109900 BORDADOS DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS,EM
    PECA/TIRAS/MOTIVOS
    61031090 TERNOS MALHA DE OUTS.MATS.TÊXTEIS,USO MASC.
    61032300 CONJUNTOS DE MALHA DE FIBRA SINT/ARTIF.DE USO MASCU
    LINO
    61032990 CONJUNTOS MALHA OUTS.MAT.TÊXTEIS,USO MASC.
    61033900 PALETOS (CASACOS) DE MALHA DE OUTRAS MATERIAS
    TEXTEIS
    61041300 TAILLEURS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS
    61041910 TAILLEURS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS, USO FEM.
    61042300 CONJUNTOS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS,DE USO
    FEMININO
    61042990 CONJUNTOS MALHA D/OUT.MATS.TÊXTEIS, USO FEM.
    61043300 BLAZERS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS,DE USO
    FEMININO
    61044200 VESTIDOS DE MALHA DE ALGODAO
    61044300 VESTIDOS DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS
    61044900 VESTIDOS DE MALHA DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS
    61045200 SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE MALHA DE ALGODAO
    61045300 SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS
    61046100 CALCAS,ETC.DE MALHA DE LA OU PELOS FINOS,USO
    FEMININO
    61059000 CAMISAS DE MALHA DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS,USO
    MASCULINO
    61069000 CAMISAS,ETC.DE MALHA DE OUTS.MATER.TEXTEIS,USO
    FEMININO
    61072100 CAMISOLOES,ETC.DE MALHA DE ALGODAO,DE USO MASCULINO
    61072200 CAMISOLOES,ETC.DE MALHA DE FIBRA SINT/ART.USO
    MASCULINO
    61072900 CAMISOLOES,ETC.DE MALHA DE OUTS.MAT.TEXT.USO
    MASCULINO
    61079910 ROUPA/BANHO,ROBES,ETC.MASC.MALH.F.SINT/ART.
    61081100 COMBINACOES E ANAGUAS,DE MALHA DE FIBRA
    SINTETICA/ARTIF
    61081900 COMBINACOES E ANAGUAS,DE MALHA DE OUTS.MATERIAS
    TEXTEIS
    61082100 CALCINHAS DE MALHA DE ALGODAO
    61082900 CALCINHAS DE MALHA DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS
    61083100 CAMISOLAS,ETC.DE MALHA DE ALGODAO,DE USO FEMININO
    61083200 CAMISOLAS,ETC.DE MALHA DE FIBRA SINT/ARTIF.USO
    FEMININO
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMERCIO EXTERIOR

DISPENSA DE LI - VESTUÁRIOS

12/05/2015  0054  COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS QUE, A   
    PARTIR DE 14/05/2015, AS IMPORTAçõES DOS PRODUTOS
    CLASSIFICADOS NAS SEGUINTES NCM ESTARãO DISPENSADAS DO
    TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AUTOMáTICO COM
    ANUêNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL:

    62045900 SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS
    62046100 CALCAS,JARDINEIRAS,ETC.DE LA/PELOS FINOS,USO
    FEMININO
    62059010 CAMISAS DE LÃ OU D/PÊLOS FINOS, MASC.
    62071100 CUECAS E CEROULAS,DE ALGODAO
    62079100 CAMISETAS INTERIORES,ETC.DE ALGODAO,DE USO
    MASCULINO
    62081900 COMBINACOES E ANAGUAS,DE OUTS.MATER.TEXT.USO
    FEMININO
    62082100 CAMISOLAS E PIJAMAS,DE ALGODAO,DE USO FEMININO
    62082900 CAMISOLAS E PIJAMAS,DE OUTS.MATER.TEXTEIS,USO
    FEMININO
    62089100 CORPETES,CALCINHAS,PENHOARES,ETC.DE ALGODAO
    62089200 CORPETES,CALCINHAS,PENHOARES,ETC.DE FIBRAS
    SINT/ARTIF.
    62092000 VESTUARIO P/BEBES E ACESSORIOS,DE ALGODAO
    62099090 VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS D/OUTS.MAT.TÊXTEIS
    62102000 SOBRETUDOS,IMPERMEAV.ETC.DE MAT.TEXTIL
    C/PLAST/BORRACHA
    62113200 OUTROS VESTUARIOS DE ALGODAO,DE USO MASCULINO
    62113990 OUTRO VESTUÁRIO MASC.D/OUTS.MATS.TÊXTEIS
    62114200 OUTROS VESTUARIOS DE ALGODAO,DE USO FEMININO
    62114900 OUTROS VESTUARIOS DE OUTS.MATERIAS TEXTEIS,USO
    FEMININO
    62122000 CINTAS E CINTAS-CALCAS
    62129000 ESPARTILHOS,SUSPENSORIOS,LIGAS,ARTEFS.SEMELHS.E
    PARTES
    62139010 LENÇOS DE ASSOAR E DE BOLSO,SEDA/DESP.SEDA
    62139090 LENÇOS D/ASSOAR E D/BOLSO,OUTS.MATS.TÊXTEIS
    62141000 XALES,ECHARPES,CACHECOIS,ETC.DE SEDA/DESPERDS.DE
    SEDA
    62142000 XALES,ECHARPES,CACHECOIS,ETC.DE LA OU DE PELOS
    FINOS
    62159000 GRAVATAS,PLASTRONS,ETC.DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS
    62160000 LUVAS,MITENES E SEMELHANTES
    63059000 OUTROS SACOS P/EMBALAGEM
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMERCIO EXTERIOR

SISCOMEX WEB - SOLICITAÇÃO DE DI

12/05/2015  0055  SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB: SOLICITAÇÃO DE "DI"               
   
    PARA MELHORAR A PERFORMANCE DA APLICAÇÃO DO SISCOMEX  IMPOR-
    TAÇÃO WEB, INFORMAMOS QUE SERÁ REALIZADA AUTOMATICAMENTE  A
    LIMPEZA DA TABELA DE SOLICITAÇÃO DE RASCUNHO  DE  DECLARAÇÃO
    DE IMPORTAÇÃO (DI) 15 DIAS APÓS A  SOLICITAÇÃO  SER SALVA NO
    SISTEMA.
    O IMPORTADOR PODERÁ GERAR NOVAS SOLICITAÇÕES DE REGISTROS DE
    "DI" A PARTIR DE  "DI" REGISTRADAS NO  SISTEMA, RECUPERANDO
    OS DADOS PARA SOLICITAÇÃO EM:
    OPERAÇÕES/ DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO/ COMPLETA OU SIMPLIFICA-
    DA / SOLICITAÇÃO / RECUPERAÇÃO.
   
           COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

REGISTRO DE DI COM DIREITO ANTIDUMPING E DRAWBACK SUSPENSÃO

14/05/2015  0056  SISCOMEX IMPORTAÇÃO WEB: REGISTRO DE DI COM DIREITO ANTIDUM-
    PING E DRAWBACK SUSPENSÃO
   
    PARA AS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO  AMPARADAS PELO  REGIME  DE
    DRAWBACK SUSPENSÃO, CUJA MERCADORIA A  SER IMPORTADA  TENHA
    ANTIDUMPING, O IMPORTADOR DEVE PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:
    1) PREENCHER A DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO (DI) INFORMANDO  A
    ALÍQUOTA  E  A QUANTIDADE  PARA O CÁLCULO DO VALOR DO  ANTI-
    DUMPING;
    2) NÃO INFORMAR O PAGAMENTO  DO DIREITO ANTIDUMPING NA FICHA
    "PAGAMENTO" (DEVIDO VALOR ESTAR SUSPENSO NO SISTEMA);
    3) EFETUAR O PAGAMENTO DO ANTIDUMPING POR MEIO DE DARF, UTI-
    LIZANDO O SISTEMA SICALC, E INFORMAR  NO  CAMPO "INFORMAÇÕES
    COMPLEMENTARES";
    4) DEPOIS DE REALIZAR O REGISTRO DA DI, PROTOCOLAR  UM  PRO-
    CESSO NA UNIDADE LOCAL DA RECEITA FEDERAL, COM O RECIBO  DE
    PAGAMENTO DO DARF PAGO PELO DIREITO ANTIDUMPING, PARA SOLI-
    CITAR A APROPRIAÇÃO DO PAGAMENTO DA RESPECTIVA DI.
   
            COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

DISPENSA DE LI - VESTUÁRIOS E SEMELHANTES

Notícia Siscomex IMPORTAÇÃO Nº 0053 - DATA: 12/05/2015

COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 14/05/2015, AS IMPORTAÇÕES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS SEGUINTES NCM ESTARÃO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO AUTOMÁTICO COM  ANUÊNCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL:

61089100 ROUPOES,ETC.DE MALHA DE ALGODAO,DE USO FEMININO

61101200 SUETERES,ETC.DE MALHA DE CABRA DE CACHEMIRA

61112000 VESTUARIO P/BEBES E ACESS.DE MALHA DE ALGODAO

61113000 VESTUARIO P/BEBES E ACESS.DE MALHA DE FIBRAS  SINTETICAS

61119010 VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALH.LÃ/PÊLOS FINOS

61119090 VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALHA OUT.MAT.TÊXTIL

61121100 ABRIGOS PARA ESPORTES,DE MALHA DE ALGODAO

61121900 ABRIGOS PARA ESPORTES,DE MALHA DE OUTS.MATERIAS  TEXTEIS

61122000 MACACOES E CONJUNTOS,DE ESQUI,DE MALHA DE  MATER.TEXTIL

61123900 SHORTS E SUNGAS,DE BANHO,DE MALHA DE OUTRAS  MAT.TEXTEIS

61124100 MAIOS E BIQUINIS,DE BANHO,DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS

61142000 OUTROS VESTUARIOS DE MALHA DE ALGODAO

61143000 OUTROS VESTUARIOS DE MALHA DE FIBRA SINTET/ARTIFICIAL

61149090 VESTUÁRIO TECIDOS MALHA D/OUTS.MATS.TÊXTEIS

61151011 MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRAS SINT.<67decitex f="" span="">

61151012 MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRAS SINT.>67DECITEX F/S.

61151014 MEIAS-CALÇAS MALHA ALGODÃO

61151019 OUTS.MEIAS-CALÇAS D/OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS

61151021 MEIAS FEM.ATÉ/ACIMA JOELHO<67dc .sint="" span="">

61151022 MEIAS FEM.AC/AT JOELHO<67dc .f.sim.algod="" span="">

61151029 MEIAS FEM. AC/AT JOELHO<67dc .outs.mat.t="" span="">

61151099 OUT.MEIAS-CALÇAS MALHA DE OUT.MATS.TÊXTEIS

61152200 MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRAS SINT.>67DECITEX F/S.

61152990 OUTS.MEIAS-CALÇAS D/OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS

61153010 MEIAS FEM.ATÉ/ACIMA JOELHO<67dc .sint="" span="">

61153020 MEIAS FEM. AC/AT JOELHO<67dc .f.sim.algod="" span="">

61161000 LUVAS,ETC.DE MALHA,IMPREGNADAS,ETC.DE PLASTICO/BORRACHA

61169100 LUVAS,ETC.DE MALHA DE LA OU DE PELOS FINOS

61169200 LUVAS,ETC.DE MALHA DE ALGODAO

61169300 LUVAS,ETC.DE MALHA DE FIBRAS SINTETICAS

61169900 LUVAS,ETC.DE MALHA DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS

61178090 OUTROS ACESSÓRIOS DE VEST.CONFEC.D/MALHA

61179000 PARTES DE VESTUARIOS OU SEUS ACESSORIOS,DE MALHA

62011100 SOBRETUDOS,IMPERMEAV.ETC.DE LA/PELOS FINOS,MASCULINO

62019300 OUTROS SOBRETUDOS,ETC.DE FIBRAS SINT/ART.USO MASCULINO

62029300 OUTROS MANTOS,ETC.DE FIBRAS SINTET/ARTIF.USO FEMININO

62032200 CONJUNTOS DE ALGODAO,DE USO MASCULINO

62032300 CONJUNTOS DE FIBRAS SINTETICAS,DE USO MASCULINO

62041200 TAILLEURS (FATOS DE SAIA-CASACO) DE ALGODAO

62041300 TAILLEURS (FATOS DE SAIA-CASACO) DE FIBRAS SINTETICAS

62042200 CONJUNTOS DE ALGODAO,DE USO FEMININO

62042900 CONJUNTOS DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS,DE USO FEMININO

62043300 BLAZERS DE FIBRAS SINTETICAS,DE USO FEMININO

62044200 VESTIDOS DE ALGODAO

62044300 VESTIDOS DE FIBRAS SINTETICAS

62044900 VESTIDOS DE OUTRAS MATERIAS TEXTEIS

62045200 SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE ALGODAO

62045300 SAIAS E SAIAS-CALCAS,DE FIBRAS SINTETICAS

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR

Receita desativou hoje o Siscomex Importação VB e novo Sistema WEB apresenta lentidão

Receita desativou hoje o Siscomex Importação VB e novo Sistema WEB apresenta lentidão

Conforme Notícia Siscomex Importação nº 027/2015, de 30/03/2015, aconteceu hoje o desligamento do Sistema Siscomex Importação VB (também conhecido como Siscomex Cara Amarela) cuja plataforma era no Visual Basic. Entretanto o novo sistema que irá substitui-lo, o Siscomex Importação WEB, apresenta problemas atualmente como inconsistências para acessar suas funcionalidades. Em decorrência do grande número acesso à nova plataforma, o sistema de Exportação DE-WEB também está apresentando problemas de lentidão e dificuldades para a emissão de novas Declarações de Despachos. A COANA instruiu aos despachantes, importadores e exportadores que entrem em contato com o SERPRO para abertura de chamados, pois há uma equipe dedicada somente para atender as demandas no Siscomex Importação WEB.  Em face das inconsistências dos Sistemas de Importação e Exportação, muitas cargas que estão em fronteira e nos portos sofrerão atrasos de liberação visto que até o momento não há previsão de regularização dos sistemas.  Contatos SERPRO Fone: 08009782331 Email: atendimento.comunidades@serpro.gov.br e css.serpro@serpro.gov.br Link para abertura de chamado: http://www1.serpro.gov.br/css/spekx/aciona_siscomex_spekx.asppara    Fonte: RECEITA FEDERAL

NOVOS TRAMANENTO ADM DE LI - DECEX / BB

04/05/2015  0048  RETIFICANDO A NOTíCIA SISCOMEX N} 19/2015, PUBLICADA EM    
    09/03/2015, INFORMAMOS QUE OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NOS
    DESTAQUES DE NCM 001, 002, 003 E 004 DA NCM 4011.50.00 ESTãO
    SUJEITOS A ANUêNCIA DO DECEX, DELEGADA AO BANCO DO BRASIL, E
    ANUêNCIA DO INMETRO. OS PRODUTOS CLASSIFICADOS NO DESTAQUE
    999 DA REFERIDA NCM ESTãO SUJEITOS APENAS à ANUêNCIA DO
    DECEX, DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.

   
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

04/05/2015  0047  COM BASE NA PORTARIA SECEX N} 23/2011, INFORMAMOS A        
    ALTERAçãO NO TEXTO DESCRITIVO DOS DESTAQUE DAS NCM
    3822.00.90, 3926.90.40, 9018.39.99, EM CONFORMIDADE COM A
    RESOLUçãO CAMEX N} 26, DE 29/04/2015, PARA INCLUIR O TERMO
    "A VáCUO", CONFORME DESCRITO A SEGUIR:
    3822.00.90 - DESTAQUE 002 - TUBOS DE PLáSTICO PARA COLETA DE
    SANGUE A VáCUO.
    3926.90.40 - DESTAQUE 001 - TUBOS DE PLáSTICO PARA COLETA DE
    SANGUE A VáCUO.
   
    9018.39.99 - DESTAQUE 001 - TUBOS DE PLáSTICO PARA COLETA DE
    SANGUE A VáCUO.
   
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

04/05/2015  0046  COM BASE NA PORTARIA SECEX N.23/2011, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 11/05/2015 TERA VIGENCIA NOVO TRATAMENTO
    ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO PARA AS IMPORTACOES DOS
    PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM 5407.74.00, COM ANUENCIA DO
    DECEX DELEGADA AO BANCO DO BRASIL.
    OS PRODUTOS ENQUADRADOS NESTA NCM ESTARAO SUJEITOS A
    LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS
    BENS NO EXTERIOR.
    NOS CASOS DE MERCADORIAS EMBARCADAS ANTERIORMENTE AO INICIO
    DA VIGENCIA DESSE TRATAMENTO, AS CORRESPODENTES LICENCAS DE
    IMPORTACAO PODERAO SER DEFERIDAS SEM RESTRICAO DE EMBARQUE
    DESDE QUE TENHAM SIDO REGISTRADAS NO SISCOMEX EM ATE 30 DIAS
    DA DATA DE INCLUSAO DA ANUENCIA DO DECEX, NA FORMA DOS
    PARAGRAFOS 3 E 4 DO ARTIGO 17 DA PORTARIA SECEX 23/2011.
    APOS ESSE PRAZO, A RETIRADA DA RESTRICAO FICARA CONDICIONADA
    A APRESENTACAO DO RESPECTIVO CONHECIMENTO DE EMBARQUE PARA O
    BANCO DO BRASIL.
    INFORMAMOS TAMBÉM QUE A PARTIR DO DIA 11/05/2015 TERA
    VIGENCIA NOVO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO SISCOMEX APLICADO
    PARA AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NA NCM
    4013.20.00, COM ANUENCIA DO DECEX DELEGADA AO BANCO DO
    BRASIL, CONFORME DESCRITO A SEGUIR:
   
    A) DESTAQUE 001: CâMARA DE AR PARA PNEUS COM ARO MAIOR OU
    IGUAL A 15,75 POLEGADAS E INFERIOR A 20 POLEGADAS.
    B) DESTAQUE 002: CâMARA DE AR PARA PNEUS COM ARO MAIOR OU
    IGUAL A 20 POLEGADAS ATé 24 POLEGADAS.
   
    C) DESTAQUE 003: CâMARA DE AR PARA PNEUS COM ARO SUPERIOR A
    24 POLEGADAS E INFERIOR A 27 POLEGADAS.
    D) DESTAQUE 004: CâMARA DE AR PARA PNEUS COM ARO MAIOR OU
    IGUAL A 27 POLEGADAS.
    E) DESTAQUE 999: OUTROS
    OS PRODUTOS ENQUADRADOS NOS REFERIDOS DESTAQUES ESTARAO
    SUJEITOS A LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO PREVIAMENTE AO
    EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

MUDANÇA TRATAMENTO ADM LI - ANVISA - CONTROLADOS - PORTARIA 344/98

14/04/2015  0040  COM BASE NA PORTARIA SVS/MS 344/1998, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 17/04/2015 HAVERá ALTERAçõES NOS TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTAçõES DE PRODUTOS SUJEITOS
    A ANUêNCIA PRéVIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA
    SANITáRIA - ANVISA, CONFORME AS SEGUINTES CRIAçõES DE
    DESTAQUE:
   
    A. 2934.99.99
    DESTAQUE 036 MINAPRINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 037 MOCLOBEMIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 038 NEVIRAPINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 039 PAROXETINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 040 PROTRIPTILINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 041 REBOXETINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 042 RIBAVIRINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 043 RITONAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 044 SAQUINAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 045 TIAGABINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 046 TIANEPTINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 047 ZOTEPINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E
    RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 048 ZUCLOPENTIXOL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 049 4-METILAMINOREX E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 050 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    SUFENTANILA
    DESTAQUE 051 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    BROTIZOLAM
    DESTAQUE 052 DIOXAFETILA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 053 INTERMED. DA MORAMIDA E SEUS SAIS, DESTES ÉTER
    ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 053 INTERMED. DA MORAMIDA E SEUS SAIS, DESTES ÉTER,
    ÉSTERES, ISÔMEROS E SAIS
    DESTAQUE 054 LEVOMORAMIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 055 MORFERIDINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 056 RACEMORAMIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 057 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    CLOTIAZEPAM
    B. 2934.99.19
    DESTAQUE 001 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    DEXTROMORAMIDA
    DESTAQUE 002 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    FENDIMETRAZINA
    DESTAQUE 003 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    FEMETRAZINA
    DESTAQUE 004 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    CETAZOLAM
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTARãO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NãO
    AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

14/04/2015  0039  COM BASE NA PORTARIA SVS/MS 344/1998, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 17/04/2015 HAVERá ALTERAçõES NOS TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTAçõES DE PRODUTOS SUJEITOS
    A ANUêNCIA PRéVIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA
    SANITáRIA - ANVISA, CONFORME AS SEGUINTES CRIAçõES DE
    DESTAQUE:
    A. 2934.99.39
    DESTAQUE 032 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    CLOXAZOLAM
    DESTAQUE 033 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    AMINOREX
    DESTAQUE 034 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    HALOXAZOLAM
    DESTAQUE 035 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    MESOCARBO
    DESTAQUE 036 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    OXAZOLAM
    DESTAQUE 037 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    PEMOLINA
    B. 2935.00.19
    DESTAQUE 032 CELECOXIBE E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 033 DARUNAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 034 FOSAMPRENAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    C. 2935.00.99 - DESTAQUE 034 PARECOXIBE E SEUS SAIS, ÉTER,
    ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    D. 2939.69.90
    DESTAQUE 002 ERGINA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    E. 2934.99.99
    DESTAQUE 021 AMOXAPINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 022 ASENAPINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 023 AMPRENAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 024 CAROXAZONA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 025 CLORPROTIXENO E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 026 CLOTIAPINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMERO
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 027 DELAVIRDINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 028 DULOXETINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 029 FLUPENTIXOL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 030 ISOCARBOXAZIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 031 ISOPROPIL-CROTONIL-URÉIA E SEUS
    SAIS/ÉTER/ÉSTERES/ISÔMEROS E SAIS DESTES
    DESTAQUE 032 LEFLUNOMIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 033 LOXAPINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 034 LUMIRACOXIBE E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 035 MEFENOXALONA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
   
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTARãO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NãO
    AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

14/04/2015  0038  COM BASE NA PORTARIA SVS/MS 344/1998, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 17/04/2015 HAVERá ALTERAçõES NOS TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTAçõES DE PRODUTOS SUJEITOS
    A ANUêNCIA PRéVIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA
    SANITáRIA - ANVISA, CONFORME AS SEGUINTES CRIAçõES DE
    DESTAQUE:
    A. 2933.39.99
    DESTAQUE 049 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    MATÉRIA PRIMA PIRITRAMIDA
    DESTAQUE 050 - PROLINTANO E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 051 - RACEMETORFANO E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 052 - REMIFENTANILA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 053 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    ALFENTANIL ALFENTANILA
    DESTAQUE 054 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    ANILERIDINA
    DESTAQUE 055 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    BEZITRAMIDA
    DESTAQUE 056 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    BROMAZEPAM
    DESTAQUE 057 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    DIFENOXILATO
    DESTAQUE 058 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    DIFENOXINA
    DESTAQUE 059 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS D
    DA DIPIPANONA
    DESTAQUE 060 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    FENCICLIDINA
    DESTAQUE 061 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    FENOPERIDINA
    DESTAQUE 062 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    FENTANIL
    DESTAQUE 063 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    METILFENIDATO
    DESTAQUE 064 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    PENTAZOCINA
    DESTAQUE 065 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    PETIDINA
    DESTAQUE 066 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS D
    DO INTERMEDIÁRIO A DA PETIDINA
    DESTAQUE 067 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    PROPIRAM
    DESTAQUE 068 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DA
    TRIMEPERIDINA
    DESTAQUE 069 - JWH 018 E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    B. 2933.99.99
    DESTAQUE 060 TETRABENAZINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 061 TRIMIPRAMINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 062 MDPV E SEUS SAIS E ISÔMEROSTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    C. 2936.21.19
    DESTAQUE 001 ISOTRETINOINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    D. 2939.19.00
    DESTAQUE 073 ORIPAVINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
   
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTARãO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NãO
    AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIORENCIAMENTO NãO
   

14/04/2015  0037  COM BASE NA PORTARIA SVS/MS 344/1998, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 17/04/2015 HAVERá ALTERAçõES NOS TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTAçõES DE PRODUTOS SUJEITOS
    A ANUêNCIA PRéVIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA
    SANITáRIA - ANVISA, CONFORME AS SEGUINTES CRIAçõES DE
    DESTAQUE:
   
    A. 2933.39.99
    DESTAQUE 021 - ATAZANAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 022 - AZACICLONOL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 023 - DEXETIMIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 024 - DISOPIRAMIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 025 - EFAVIRENZ E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 026 - INDINAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 027 - FACETOPERANO (LEVOFACET.) E SEUS
    SAIS/ÉTER/ÉSTERES/ ISÔMEROS E SAIS DESTES
    DESTAQUE 028 - PENFLURIDOL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 029 - PIMOZIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 030 - PIPAMPERONA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 031 - PROPANIDINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 032 - RIMONABANTO E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 033 - PEPAP E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 034 - TENOCICLIDINA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 035 - BENZETIDINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 036 - CLONITAZENO E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 037 - TRIEXIFENIDIL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 038 - ETOXERIDINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 039 - INTERMED. "B" DA PETIDINA E SEUS
    SAIS/ÉTER/ÉSTERES/ ISÔMEROS E SAIS DESTES
    DESTAQUE 040 - INTERMED. "C" DA PETIDINA E SEUS
    SAIS/ÉTER/ÉSTERES/ ISÔMEROS E SAIS DESTES
    DESTAQUE 041 - LEVOFENACILMORFANO E SEUS SAIS, ÉTER,
    ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 042 - LEVOMETORFANO E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 043 - MORINAMIDA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 044 - NORLEVORFANOL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 045 - NORPIPANONA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 046 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS, E RESPECTIVOS SAIS
    DA PETIDINA MEPERIDINA
    DESTAQUE 047 - PIMINODINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 048 - ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS, E RESPECTIVOS SAIS
    DA MATÉRIA PRIMA PIPRADROL
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTARãO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NãO
    AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIORSTERES,

14/04/2015  0036  COM BASE NA PORTARIA SVS/MS 344/1998, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 17/04/2015 HAVERá ALTERAçõES NOS TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTAçõES DE PRODUTOS SUJEITOS
    A ANUêNCIA PRéVIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA
    SANITáRIA - ANVISA, CONFORME AS SEGUINTES CRIAçõES DE
    DESTAQUE:
    A. 2921.49.90:
    DESTAQUE 040 -  CLORFENTERMINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 041 -  DOC E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 042 -  DEXFENFLURAMINA DEXTROFENFLURAMINA E SEUS
    SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 043 -  DMA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 044 -  DOB E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 045 -  DOET E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 046 -  FENFLURAMINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JÁ
    CLASSIFICADOS) E ISÔMEROS
    DESTAQUE 047 -  DOI E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 048 -  MDA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 049 -  4-MTA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 050 -  MDE E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 051 -  MDMA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 052 -  MMDA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 053 -  PCE E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 054 -  PMA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 055 - TMA E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    B. 2933.54.00
    DESTAQUE 002 ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS DO
    DO ALOBARBITALPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 003 APROBARBITAL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 004 BARBEXACLONA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 005 TIAMILAL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E
    RESPECTIVOS SAISCTIVOS SAIS
    DESTAQUE 006 TIOPENTAL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAISIVOS SAIS
    C. 2933.59.19
    DESTAQUE 037 TFMPP E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 038 MCPP E SEUS SAIS E ISÔMEROS E SEUS
    DESTAQUE 039 BZP E SEUS SAIS E ISÔMEROSES
   
    D. 2933.59.49
    DESTAQUE 037 LOPINAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAISAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    DESTAQUE 038 TENOFOVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAISOVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    DESTAQUE 039 TIPRANAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAISNAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E. 2933.59.99
    DESTAQUE 039 ETRAVIRINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 040 PALIPERIDONA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 041 RISPERIDONA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    F. 2933.99.20
    DESTAQUE 061 FLUMAZENIL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAISZENIL E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS
    E RESPECTIVOS SAIS
   
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTARãO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NãO
    AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

14/04/2015  0035  COM BASE NA PORTARIA SVS/MS 344/1998, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 17/04/2015 HAVERá ALTERAçõES NOS TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTAçõES DE PRODUTOS SUJEITOS
    A ANUêNCIA PRéVIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA
    SANITáRIA - ANVISA, CONFORME AS SEGUINTES CRIAçõES DE
    DESTAQUE:
    A. 2921.49.90:
    DESTAQUE 003 -  AMITRIPTILINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 004 -  BENZOCTAMINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 005 - BUTRIPTILINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 006 -  MAPROTILINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 007 -  NORTRIPTILINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 008 -  PROXIMETACAÍNA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 009 -  RASAGILINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 010 -  SELEGILINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 011 -  SERTRALINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 012 -  2C-B E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 013 -  2C-C E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 014 - 2C-D E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 015 -  2C-E E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 016 -  2C-F E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 017 -  2C-I E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 018 -  2C-T-2 E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 019 - 2C-T-7 E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 020 - 25B-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 021 -  25C-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 022 -  25D-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 023 -  25E-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 024 -  25H-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 025 -  25I-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 026 -  25N-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 027 -  25P-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 028 -  25T2-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 029 -  25T4-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 030 -  25T7-NBOME E SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 031 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    ANFETAMINA
    DESTAQUE 032 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    DEXANFETAMINA
    DESTAQUE 033 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    ETILANFETAMINA
    DESTAQUE 034 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    NORCANFANO
    DESTAQUE 035 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    FENTERMINA
    DESTAQUE 036 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    LEFETAMINA
    DESTAQUE 037 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    LEVANFETAMINA
    DESTAQUE 038 - ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SEUS SAIS DE
    MEFENOREX
    DESTAQUE 039 -  CLOBENZOREX E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
   
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTARãO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NãO
    AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

14/04/2015  0034  COM BASE NA PORTARIA SVS/MS 344/1998, INFORMAMOS QUE A     
    PARTIR DO DIA 17/04/2015 HAVERá ALTERAçõES NOS TRATAMENTOS
    ADMINISTRATIVOS APLICADOS A IMPORTAçõES DE PRODUTOS SUJEITOS
    A ANUêNCIA PRéVIA DA AGêNCIA NACIONAL DE VIGILâNCIA
    SANITáRIA - ANVISA, CONFORME AS SEGUINTES CRIAçõES DE
    DESTAQUE:
    A. 1211.90.90 - DESTAQUE 037 - SALVIA DIVINORUM
    B. 2909.30.29 - DESTAQUE 009 - MXE E TODOS OS SEUS SAIS E
    ISÔMEROS
    C. 2915.90.90 - DESTAQUE 033 - DESVENLAFAXINA E SEUS SAIS,
    ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    D. 2916.39.90 - DESTAQUE 002 - BEXAROTENO E SEUS SAIS, ÉTER,
    ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
   
    E. 2921.30.90:
    DESTAQUE 033 - MEMANTINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 034 - METILONA E TODOS SEUS SAIS E ISÔMEROS
    DESTAQUE 035 - 5-IAI E TODOS SEUS SAIS E ISÔMEROS
    F. 2921.59.90 - DESTAQUE 002 - LISDEXANFETAMINA E SEUS SAIS,
    ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    G. 2922.19.99:
    DESTAQUE 044 -  DAPOXETINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 045 -  ATOMOXETINA E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    H. 2922.39.90 - DESTAQUE 036 - MEFEDRONA E SEUS SAIS E
    ISÔMEROS
    I. 2922.49.90 - DESTAQUE 034 - PREGABALINA E SEUS SAIS,
    ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    J. 2922.50.99:
    DESTAQUE 041 -  ABACAVIR E SEUS SAIS, ÉTER, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 042 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DE ANFEPRAMONA
    DESTAQUE 043 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DE METADONA
    DESTAQUE 044 -  ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DE NORMETADONA
    K. 2924.29.49 - DESTAQUE 031 - AGOMELATINA E SEUS SAIS,
    ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS
    L. 2924.29.99:
    DESTAQUE 038 -  MAVIROQUE E SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 039 -  RALTEGRAVIR E SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    M. 2926.90.99:
    DESTAQUE 032 -  TERIFLUNOMIDA E SEUS SAIS, ÉTERES, ÉSTERES,
    ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    DESTAQUE 033 -  ALFA-FENILACETOACETONITRILO (APAAN) E SEUS
    SAIS
    N. 2930.90.99 - DESTAQUE 031 - MODAFINILA E SEUS SAIS,
    ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    O. 2932.19.90 - DESTAQUE 003 - SALVINORINA A E SEUS SAIS E
    ISÔMEROS
    P. 2932.20.00 - DESTAQUE 021 - ROFECOXIBE E SEUS SAIS E
    E ISÔMEROS
    Q. 2933.29.99 - DESTAQUE 032 - ENFUVIRTIDA E SEUS SAIS,
    ISÔMEROS, ÉTER, ÉSTERES E RESPECTIVOS SAIS
    R. 2933.39.19 - DESTAQUE 033 - CISAPRIDA E SEUS SAIS, ÉTER,
    ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    S. 2933.39.29 - DESTAQUE 032 - ETORICOXIBE E SEUS SAIS,
    ÉTER, ÉSTERES, ISÔMEROS E RESPECTIVOS SAIS
    OS PRODUTOS MENCIONADOS ESTARãO SUJEITOS A LICENCIAMENTO NãO
    AUTOMáTICO PREVIAMENTE AO EMBARQUE DOS BENS NO EXTERIOR.
    DEPARTAMENTO DE OPERAçõES DE COMéRCIO EXTERIOR

SISCOMEX WEB

Hoje, o siscomex VB foi tirado do ar, para o modulo de DI. Porém o o acesso ao Siscomex web, que encontra-se intermitente. Chamados foram abertos no Serpro, aguardamos retorno.

Vinculo de ICMS também não estamos conseguindo concluir.

Assim informamos os despachos e desembaraços de importação estão prejudicados (registros atrasados) até que a situação do sistema, se estabilize.

GREVE RFB

Informamos que alguns fiscais da conferencia física na Alfandega de Santos, iniciaram a Operação Padrão.

Notem que estão bem minuciosos na análise documental principalmente na descrição completa da mercadoria e,  para verificação física, o fiscal está solicitando a desova total com separação/quantificação da carga, e caso julgar necessário, estão solicitar exame laboratorial, engenheiro, catálogos, literaturas, etc.

Vejam faixa colocada na frente da Alfandega de Santos.

Secex identifica falsa declaração de origem para importação de objetos de louça

Uma empresa da Tailândia e outra da Malásia não comprovaram processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras

Brasília (20 de abril) - Foram publicadas hoje, no Diário Oficial da União (D.O.U.), as Portarias nº 28, 29 e 30 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que encerraram as investigações para apurar falsa declaração de origem nas importações de objetos de louça para mesa, classificados nas posições 69.11 ou 69.12 do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH).

Foram apuradas falsas declarações de origem da empresa Meelarp Ceramic Ltd., Part., da Tailândia, e da empresa Kuala Kangsar Ceramic Products, da Malásia. Essas empresas não comprovaram que possuem processo de fabricação compatível com as normas de origem não preferenciais brasileiras (Lei n^o 12.546, de 2011).

Outra empresa investigada, a Mudrika Ceramics (I) Ltd. comprovou que cumpre as condições estabelecidas na norma brasileira para que os seus produtos sejam considerados originários da Índia.

A Secex já realizou 16 processos de investigação de origem contra empresas fabricantes de objetos de louça. Em cinco, ficou comprovado que a empresa era fabricante, segundo as normas brasileiras. Ainda estão sendo realizadas outras 13 investigações do mesmo produto. Desde outubro de 2014, tendo como base uma denúncia do setor privado, a Secex passou a fazer análise de risco dos pedidos de licenciamento de importação para objetos de louça para mesa, com a finalidade de investigar tentativas de falsa declaração de origem para burlar o direito antidumping aplicado nas importações desse produto da China.

A Secex informa que o impacto das investigações vai além do produto e do produtor investigado, ao gerar um efeito maior do que o indeferimento das licenças de importação, sinalizando controle sobre as operações, com o objetivo de coibir a prática de falsa declaração de origem.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

LI E NOVOS TRATAMENTOS ADM EXPORTACAO - NOTÍCIA SISCOMEX

08/04/2015 - Notícia Siscomex Exportação nº 61/2015

Criação de destaque e alteração do tratamento administrativo para exportações de mercadorias classificadas na NCM 3004.90.35

Com base na Portaria Secex nº 23/2011 e na Portaria SVS/MS nº 344/1998, informamos que a partir do dia 10/04/2015 haverá alteração no tratamento administrativo atualmente aplicado às exportações dos produtos classificados na NCM 3004.90.35, com a criação dos seguintes destaques:

Destaque 01 – Exclusivamente Medicamentos com LEVODOPA

Destaque 99 – Outros

Será mantida a anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) para os produtos classificados com o destaque 01.

Por sua vez, os produtos classificados com o destaque 999, não se sujeitam a anuência da ANVISA.

Departamento de Operações de Comércio Exterior

09/04/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 33/2015

Ajustes no texto descritivo dos destaques 001 e 002 da NCM 4011.93.00

Republicação da Notícia Siscomex Importação nº 33/2015 retificada.

Com base na Portaria Secex nº 23/2011, informamos que haverá alteração no texto descritivo dos destaques 001 e 002 da NCM 4011.93.00, conforme abaixo relacionado:

Destaque 001 – pneus com dimensão de 2.25-8” ou 3.25-8” com índice de carga de 2

Destaque 002 - pneus com dimensão de 3.00-12” ou 3.25-14” com índice de carga de 2

Departamento de Operações de Comércio Exterior

15/04/2015 - Notícia Siscomex Importação nº 41/2015

 

Exclusão de licenciamento não automático para NCM 9022.12.00 e 9022.13.11, de anuência do DECEX.

COM BASE NA PORTARIA SECEX Nº 23/2011, INFORMAMOS QUE, A PARTIR DE 15/04/2015, AS IMPORTACOES DOS PRODUTOS CLASSIFICADOS NAS NCM 9022.12.00 e 9022.13.11 ESTARAO DISPENSADAS DO TRATAMENTO ADMINISTRATIVO DE LICENCIAMENTO NÃO AUTOMATICO NAS ANUENCIAS DO DECEX DELEGADAS AO BANCO DO BRASIL.

DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR

Prazo LI com cotas por desabastecimento - Disjuntores

DOU DE 31/03/2015

Legislação:   Portaria SECEX nº 17, de 30/03/2015.

Altera o Anexo III da Portaria SECEX nº 23/2011, para incluir regra de transição quanto aos critérios para alocação da cota para importação determinada pela Resolução CAMEX nº 78/2014. (Seç.1, pág. 65)

ICMS - materiais aeronáuticos

DOU 30/03/2015

Legislação: Ato COTEPE/ICMS CONFAZ nº 2, de 27/03/2015.

Divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS. (Seç.1, págs. 36/58

DUMPING - ELETRODOS DE GRAFITE

DOU DE 30/03/2015

Legislação: Retificação – Resolução CAMEX nº 5, de 28/01/2015. 

Retifica o ato supracitado que prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de eletrodos de grafite menores, originárias da República Popular da China. (Seç.1, pág. 11)

DUMPING - CHAPA ACRILICA, BORRACHA E-SBR, CARTOES DUPLEX E TRIPLEX

DOU DE 25/03/2015

Legislação: Circular SECEX nº 18, de 24/03/2015.

Encerrar a investigação iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 71/2013, para averiguar a existência de dumping nas exportações dos Estados Unidos da América, Malásia, Região Administrativa Especial de Hong Kong e República Popular da China para o Brasil de chapas acrílicas, classificadas no item 3920.51.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 61/71)

Legislação: Circular SECEX nº 19, de 24/03/2015.

Prorroga, por até oito meses, a partir de 26/03/2015, o prazo para conclusão da investigação de prática de dumping, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre esses, nas exportações para o Brasil de borracha de estireno-butadieno E-SBR, usualmente classificadas nos itens 4002.19.11 e 4002.19.19 da NCM, originárias da União Europeia, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 24/2014. (Seç.1, pág. 71)

Legislação:  Circular SECEX nº 20, de 24/03/2015.

Torna público: que o Compromisso de Preços homologado pela Resolução CAMEX nº 71/2013, relativo às importações brasileiras de cartões duplex e triplex, originárias da República do Chile, passa a ter o limite trimestral de exportações para o Brasil de 6.738 t.m. (seis mil setecentas e trinta e oito toneladas métricas) a ser respeitado pela empresa Cartulinas CMPC S.A. (Seç.1, pág. 71)

PORTARIA 344 - LISTA DE ENTORPECENTES E CONTROLADOS

DOU DE 25/03/2015

Legislação:  Resolução - RDC ANVISA nº 13, de 24/03/2015.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/98, e proíbe a importação, produção, manipulação, aquisição, venda e dispensação de medicamento de uso sistêmico à base da substância BENZIDAMINA. (Seç.1, págs. 38/42)

DUMPING - LONA PVC E ESPELHOS

DOU DE 23/03/2015

Legislação:   Circular SECEX nº 16, de 20/03/2015.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da República da Coreia e da República Popular da China para o Brasil de lona de policloreto de vinila (PVC) com reforço têxtil revestido em ambas as faces, classificadas no item 3921.90.19 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 52/59)

Legislação: Circular SECEX nº 17, de 20/03/2015.

Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China e do México para o Brasil de espelhos não emoldurados, classificados no item 7009.91.00 da NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. (Seç.1, págs. 59/66)

Antigo Drawback Verde-amarelo

DOU DE 20/03/2015

Legislação:  Solução de Consulta COSIT nº 74, de 17/03/2015.

Informa que apenas as pessoas jurídicas exportadoras que se habilitaram no Drawback Verde-Amarelo nos termos da Portaria RFB/Secex nº 1.460/2008, mas não fizeram a opção pelo Drawback Integrado disciplinado pela Portaria RFB/SECEX nº 467/2010, podem efetuar aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem com suspensão do II, do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação nos termos da IN RFB nº 845/2008. (Seç.1, pág. 32)

Lei anticorrupção

DOU DE 19/03/2015

Legislação: Decreto nº 8.420, de 18/03/2015.

Regulamenta a Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. (Seç.1, págs. 3/6)