Alteração na TEC - II = 0% para -Ácido tereftálico e seus sais

DOU DE 15/08/2011

Legislação: Resolução CAMEX nº 58, de 12/08/2011.

Resumo: Altera para 0%, até 31/12/2011 e conforme quota discriminada, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM 2917.36.00, ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC. (Seç.1, pág. 69)