INMETRO - MP 541/2011

A MP 541/2011 alterou várias diretrizes a respeito do órgão Inmetro.

Recomenda-se a leitura da MP na íntegra.

Com relação a despacho aduaneiro de importação, a ressalta-se a possibilidade de assistência de perito do Inmetro para verificação de conformidade de mercadoria e registro, a critério da RFB.

Lei a íntegra da MP aqui.