Legislação: Portaria MF nº 371, de 01/08/2011.
Resumo: Altera a Portaria MF nº 7, de 14/01/2011, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) acumulados em regime não cumulativo em decorrência do benefício previsto no § 8º do art. 14 da Lei nº 11.033/2004, que altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nºs 10.865/2004, 8.850, de 28/01/1994, 8.383, de 30/12/1991, e dá outras providências. (Seç.1, pág. 57)
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