Legislação: Resolução CAMEX nº 54, de 09/08/2011.
Resumo: Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, originárias da Romênia. (Seç.1, págs. 2/5)
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