Consulta Pública Anvisa - Registro para exportação de medicamentos

DOU DE 01/08/2011

Legislação: Consulta Pública nº 40, de 28/07/2011, da Diretoria Colegiada/ANVISA.

Resumo: Determina aberta esta Consulta Pública, pelo prazo de 30 dias, para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução que dispõe sobre o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Exportação de Medicamento. (Seç.1, pág. 81)