SEGUE NOTÍCIA SISCOMEX SOBRE ALTERAÇÃO DE RE'S - DESCONTOS:
SISCOMEX - NOTICIAS 20/07/2012 10:57:17
NOTICIAS CONSULTA PAG.: 1
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DATA MSG TEXTO
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20/07/2012 0041 ESTA SECRETARIA DE COMERCIO EXTERIOR COMUNICA QUE A ANALISE
DOS PEDIDOS DE DESCONTO DE EXPORTACAO PASSARAM A SER DE COM-
PETENCIA DO BANCO DO BRASIL, CONFORME CONVENIO ESTABELECIDO
ENTRE AQUELA INSTITUICAO E O MDIC.
ASSIM, TODAS AS ALTERACOES DE VALOR TAMBEM PASSARAM A SER DE
COMPETENCIA DAQUELA INSTITUICAO, INCLUSIVE OS CASOS DE PRO-
POSTAS DE ALTERACAO ANTERIORMENTE INCLUIDAS NO SISTEMA.
NO SITE DO BANCO DO BRASIL (WWW.BB.COM.BR) ENCONTRA-SE O FOR
MULARIO DE PEDIDO DE ALTERACAO DE RE:
PERMANECEM SOB ALÇADA EXCLUSIVA DO DECEX AS ALTERACOES DE RE
REFERENTES A:
- INCLUSAO DE DRAWBACK EM RE APÓS AVERBACAO
- ALTERACAO DE NUMERO DE ATO CONCESSORIO EM RE
CONTINUA...
- ALTERACAO DE DATA LIMITE RE CONSIGNAÇAO
- TODAS AS ALTERACOES EM RE COM ENQUADRAMENTO 80200, 80300,
80113, 81301 E TODOS OS RE COM ENQUADRAMENTO SEM EXPECTATIVA
DE RECEBIMENTO (CODIGOS DE ENQUADRAMENTO INICIADOS POR 9)
- INCLUSAO OU ALTERACAO DE COMISSAO DE AGENTE ACIMA DOS SE-
GUINTES PERCENTUAIS:
NCM 01 A 24: ACIMA DE 15%
NCM 25 A 83: ACIMA DE 20%
NCM 84 A 97: ACIMA DE 25%
ATENCIOSAMENTE,
MDIC/SECEX/DECEX
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