Legislação: Despachos do Secretário Executivo CONFAZ nº 109, de 26/06/2012.
resumo: Torna públicos os Convênios ICMS nºs: 61, de 22/06/2012,
que autoriza a Secretaria
da Receita Federal do Brasil a arrecadar o ICMS devido nas importações realizadas
ao amparo do Regime de Tributação Unificada - RTU, e concede redução da base de
cálculo do ICMS nas operações de importação alcançadas por esse Regime; e 64, de 22/06/2012, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS
09/05, que autoriza os Estados Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco,
Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e o Distrito
Federal a conceder suspensão e isenção do ICMS incidente no desembaraço
aduaneiro de mercadoria ou bem importado sob o regime aduaneiro especial de
depósito afiançado (DAF). (Seç.1, págs. 14 e 16)
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