Alteração na TEC - Inclusão de Ex

DOU DE 06/07/2012

Legislação:   Resolução CAMEX nº 43, de 05/07/2012.

Resumo: Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL. (Seç.1, pág. 1)

Legislação: Resolução CAMEX nº 47, de 05/07/2012.

Resumo: Altera para 2%, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 2/3)

Legislação:  Resolução CAMEX nº 48, de 05/07/2012.

Resumo: Altera, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 3/18)

DOU DE 24/07/2012 
Retificação – Resolução CAMEX nº 48, de 05/07/2012. 

Retifica o ato supracitado que altera, até 31/12/2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários. (Seç.1, págs. 1/2)