sexta-feira, 13 de julho de 2012
SISCOSERV - obrigação da prestar infos no sistema
DOU DE 29/06/2012
Legislação: IN SRF 1.277/2012
Resumo: Institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados
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