Legislação: Circular BACEN nº 3.604, de 28/06/2012.
Altera a seção
4 do capítulo 11 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais
Internacionais (RMCCI), divulgado pela Circular nº 3.280/2005, tratando especificamente da secção de recebimento antecipado de exportação. (Seç.1, pág. 29)
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