DOU DE 27/06/2012
Legislação: Resolução CAMEX nº 41, de 25/06/2012.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC, por motivo de desabastecimento, para o produto de amêndoa de palma (palmiste). (Seç.1, pág. 2)
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