Legislação: Portaria SECEX/MDIC nº 21, de 03/07/2012.
Resumo: Dispõe sobre informações relativas ao Sistema Geral de
Preferências e altera os arts. 1º e 2º do Anexo XVII à Portaria SECEX nº 23/2011. (Seç.1, págs. 81/82)
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