Legislação: Resolução - RDC ANVISA nº 39, de 09/07/2012.
Resumo: Dispõe sobre
a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,
Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344/1998,
e dá outras providências. (Seç.1, págs. 123/127)
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