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Boa leitura.
Danielle Manzoli

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segunda-feira, 6 de abril de 2015

AFRMM - ALTERAÇÃO LEGISLAÇÃO RESSARCIMENTO A CIA DE NAVEGAÇÃO

DOU DE 24/2/2015

Legislação: Instrução Normativa RFB nº 1.549, de 23/02/2015.
Altera a IN RFB nº 1.471/2014, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos. (Seç.1, pág. 30)

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