DOU DE 09/03/2015
Legislação: Portaria SECEX nº 12, de 06/03/2015.
Altera
a Portaria SECEX nº 47/2014, para
retificar a redação das disposições transitórias, quanto à norma aplicável aos
atos concessórios de drawback isenção cuja documentação tenha sido objeto de
protocolo no Banco do Brasil ou que tenham sido por ele emitidos até o dia
31/12/2014. (Seç.1, pág. 77)
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Prezados, tudo bem? Alguém já conseguiu utilizar o Novo Sistema Drawback Web Isenção?? Meus colegas que trabalham com esta modalidade estão encontrando dificuldades devido as vinculações de adições que tem Redução do IPI, ou adições que são Isenção do II. Agradeceria pelo retorno. Grato. Atc, William.
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