DUMPING - compromisso de preços e verificação de origem louças, e avaliação de escopo Talhares

DOU DE 23/02/2015

Legislação:   Circular SECEX nº 7, de 20/02/2015.

Torna público o preço mínimo de exportação estabelecido no compromisso de preços para amparar as importações brasileiras de objetos de louça para mesa, comumente classificadas nos itens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, fabricados pelas empresas associadas à Associação Industrial de Cerâmica da China - CCIA e exportados para o Brasil, diretamente ou por intermédio de suas respectivas trading companies, homologado pela Resolução CAMEX nº 3/2014. (Seç.1, pág. 59)

Legislação:  Circular SECEX nº 8, de 20/02/2015.

Inicia avaliação de escopo para determinar os talheres, com as especificações técnicas descritas nesta Circular, exportados da República Popular da China para o Brasil, classificados nos códigos 8211.10.00, 8211.91.00, 8215.20.00 e 8215.99.10 da NCM, sujeitos à incidência de direito antidumping, ante o previsto na Resolução CAMEX nº 87/2012. (Seç.1, pág. 59/60)

Legislação:  Portaria SECEX nº 9, de 20/02/2015.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, declarado como produzido pela empresa Raise & Roice Industries. (Seç.1, págs. 60/61)

Legislação: Portaria SECEX nº 10, de 20/02/2015.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, declarado como produzido pela empresa Porcemic Tableware Industrial Factory. (Seç.1, págs. 61/63)

Legislação: Portaria SECEX nº 11, de 20/02/2015.

Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Tailândia para o produto objetos de louça para mesa, independente do seu grau de porosidade, classificado nos subitens 6911.10.10, 6911.10.90, 6911.90.00 e 6912.00.00 da NCM, declarado como produzido pela empresa Ceramic STC Co., Ltd. (Seç.1, págs. 63/65)