Legislação: Decreto nº 8.420, de 18/03/2015.
Regulamenta a Lei nº 12.846/2013,
que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela
prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá
outras providências. (Seç.1, págs. 3/6)
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